Principais mudanças com o Artigo 507-B CLT proposto pela Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista de 2017 foi desenvolvida com objetivo de flexibilizar as leis trabalhistas. Além de fornecer as ferramentas necessárias para diminuir possíveis reclamações dos trabalhadores. 

Entre as principais ferramentas, destaca-se o termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, previsto no artigo 507-B da CLT. O documento declara que no período um ano empregado e empregador cumpriram com suas obrigações trabalhistas, estando assim quites.  

Entenda abaixo o que é o termo de quitação, seu objetivo e as mudanças propostas por essa ferramenta da reforma trabalhista. 

O que é o termo de quitação anual 

artigo 507-B da CLT institui o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, um documento que empregado e empregador utilizarão para declararem que as obrigações trabalhistas do contrato de trabalho no período de um ano foram corretamente observadas, não restando nada em haver, tanto por parte do empregado como do empregador.  

Ao assinar esse documento, o trabalhador reconhece que todas as verbas do seu contrato de trabalho foram observadas pelo empregador, bem como o empregador reconhece que o empregado cumpriu com suas obrigações, conforme a contratação. 

elaboração do termo de quitação é facultada a empregado e empregador perante o sindicato da categoria, e  é uma garantia a mais que as obrigações da relação de trabalho foram cumpridas tanto pelo empregado como pelo empregador. 

Inclusão do artigo 507-B CLT 

Assim como as demais mudanças provocadas pela reforma trabalhista, o artigo 507-B CLT também gerou algumas dúvidas sobre a sua validade, aplicação e implicações na relação entre empresas e trabalhadores. Por isso, reunimos as principais perguntas sobre o termo de quitação anual. Confira: 

Recusa da assinatura do termo 

Para que o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas seja válido, ele precisa ser assinado pelo empregador, ou quem ele designar, e pelo empregado. Nele, constará uma indicação de obrigações de dar e fazer cumpridas no período, com eficácia liberatória. 

Caso ambos concordem, eles assinam o termo de quitação. Se o empregado não concordar com o apresentado no documento, a empresa não pode obrigá-lo ou coagi-lo para que o faça.  

Ação trabalhista após assinatura do termo 

A assinatura do termo de quitação do artigo 507-B da CLT não impede a abertura de ação trabalhista por parte do trabalhador. Pois, isso pode ocorrer nos seguintes casos: 

  • O direito à ação é uma garantia constitucional, a qual não pode ser cerceada em hipótese alguma, contudo o termo de quitação detém de eficácia liberatória para aquilo que foi declarado. 
  • Reclamações não listadas no termo: o trabalhador pode entrar com ação trabalhista para reclamar um item que não está declarado termo de quitação e, assim, obter resposta do judiciário.  

 

Assinatura do termo após desligamento 

A assinatura do termo de quitação pode ser feita após o desligamento do funcionário. Note que a assinatura do termo previsto no artigo 507-B da CLT não substitui a rescisão contratual, que também deverá ser feita por intermédio do sindicato da categoria. 

Agora que você conhece as principais mudanças do artigo 507-B da CLT, já sabe a importância de elaborar um termo de quitação anual. Para elaborar esse documento de forma simples e prática, conheça nossa plataforma Quitação Anual e preencha online e em poucos minutos.  

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