Como elaborar o Termo de Quitação Anual na plataforma?

termo de quitação anual é um documento importante para manter a transparência nas relações entre empregado e empregador. Essa declaração comprova o pagamento dos salários e outros encargos trabalhistas pagos durante a vigência do contrato de trabalho. Além disso, é aceita por sindicatos e pela justiça.  

Saiba mais sobre o que é e qual a importância desse documento para sua empresa. Além disso, aprenda o passo a passo simples de como emitir essa declaração sem erros e em poucos minutos, através da plataforma Quitação Anual.  

O que é o termo de quitação anual? 

O termo de quitação anual foi instituído através da reforma trabalhista de 2017 e está previsto no Artigo 507-B da CLT. Esse documento facultativo discrimina todas as obrigações da empresa com o empregado por um período determinado. 

Para que o documento seja válido, empregado e empregador precisam anexar as comprovações de quitação, como depósitos de FGTS, holerites, concessão de férias, entre outros.  

Ao assinar o termo, o trabalhador admite que seus direitos trabalhistas foram garantidos. Também pode ser utilizado como um instrumento legal ao empregador, principalmente se houver um processo trabalhista. Por esse motivo, é recomendado a elaboração do termo e sua devida homologação junto ao sindicato trabalhista.  

Como elaborar o novo Termo de Quitação Anual 

Quando bem elaborado, baseado na boa fé entre empregado e empregador com a participação efetiva do Sindicato, o documento pode facilitar a relação de trabalho. Afinal, é possível discutir e fazer a quitação das verbas trabalhistas anualmente, o que sem dúvida, torna o vínculo trabalhista ainda mais transparente. 

Embora seja um documento facultativo, o termo pode evitar discussões futuras e o ingresso de ações trabalhistas. Dessa forma, para elaborar corretamente a quitação anual, segue abaixo o passo a passo de como elaborar o termo através da plataforma da Quitação Anual: 

 1. Acesse a plataforma 

2. Clique em “Faça seu cadastro” ou “Ainda não tenho cadastro” 

3. Escolha em qual perfil você se enquadra (empregador/empregado/sindicato); 

4. Após escolher o perfil, preencha o formulário com os dados solicitados 

 5. Clique em “Continuar” para concluir o cadastro e acessar a plataforma 

 6. Acesse a plataforma com seu login de empregado  e clique em “Adicionar” 

 7. Leia a declaração de aceite e se concordar clique em “Aceito” 

8. Preencha os dados solicitados pela plataforma e confira a probabilidade de aceite do empregador 

 9. Após informar todos os dados, clique em “Enviar” 

 

A própria plataforma irá enviar a proposta para o empregador, que receberá o convite para se cadastrar no site e verificar a sua solicitação de quitação anual. 

Após a assinatura do termo de quitação, será feita a averiguação prévia da eventual diferença de direitos dos empregados que poderão ser pagos. Caso ocorra o cumprimento integral das obrigações pelo empregador, ele receberá um recibo com eficácia legal. 

Assim, caso exista alguma reclamação trabalhista futura do empregado que assinou o termo de quitação anual relacionada com as obrigações inclusas no documento, o empregador pode comprovar em juízo que elas foram quitadas. 

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