F.A.Q Quitação Anual – as principais dúvidas dos empregadores

Quitação Anual é uma novidade da reforma trabalhista, mas sua elaboração e importância ainda gera dúvida entre os empregadores. Se você faz parte desse grupo, elaboramos um manual para esclarecer essas dúvidas sobre o tema e ainda dicas de como usar a plataforma Quitação Anual.  

O que é o termo de quitação anual? 

termo de quitação anual é uma das novidades da reforma trabalhista de 2017. Está previsto no artigo 507-B da CLT e promulgado pela Lei nº 13.467/2017. Ele consiste em uma declaração emitida pelo empregado ao empregador que comprova o pagamento dos encargos trabalhistas durante um determinado ano ou período de trabalho.  

Essa declaração é homologada pelo sindicato dos trabalhadores e é considerada um documento legal. Com ela, as relações trabalhistas tornam-se mais transparentes e é possível evitar processos judiciais no futuro.  

O termo impede ações trabalhistas?  

termo de Quitação Anual é um documento que traz mais segurança e transparência em relação ao pagamento das verbas trabalhistas. Além disso, é um meio para o empregado requerer os seus direitos. Contudo, o direito de ação trabalhista é constitucional e o empregado pode iniciar com esse trâmite, caso ache necessário.  

Como funciona a plataforma?  

A plataforma de Quitação Anual surgiu com o propósito de tornar a relação entre empregados, empregadores e sindicatos mais próximas e imparciais. Através da plataforma é possível emitir o termo de forma transparente e simples, veja a seguir como funciona 

1. O empregado acessa a plataforma e elabora a proposta de quitação anual.

2. Em seguida, encaminha o termo para o seu empregador atual ou para o que trabalhou com carteira assinada no ano anterior.  

3. Ao receber o termo, o empregador pode aceitar, rejeitar ou fazer uma contraproposta ao empregado.  

4. Após ambas as partes aceitarem o termo, o documento é enviado para o sindicato do trabalhador para ter a anuência. 

5. Por fim, empregador e empregado assinam o termo digitalmente e há o pagamento de débitos trabalhistas, caso seja necessário.  

O termo, com as assinaturas de ambas as partes, é disponibilizado em PDF na plataforma. Assim, os envolvidos podem salvar ou imprimir o documento caso assim desejem.  

Sou empregador, posso elaborar uma proposta de termo de quitação para os meus empregados 

Não. De acordo com a lei, é facultado ao empregado elaborar o termo por livre e espontânea vontade.  

Quem pode se cadastrar na Plataforma?  

Plataforma de Quitação Anual permite o cadastro de sindicatos com representação de empregados, pessoa jurídica e física com vínculos trabalhistas regidos pela CLT.  

Quais são os custos para elaborar o termo de Quitação Anual?  

Em geral, para a emissão do termo há a cobrança de uma taxa sindical no valor aproximado de R$ 50 e também o custo da plataforma no valor de R$ 10, usado para cobrir as despesas de transações, assinaturas e manutenção.  

Caso haja pendências, junto com a declaração de Quitação Anual é possível pagar despesas trabalhistas tais como: hora extra, diferenças salariais, comissões e danos materiais.  

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