F.A.Q. – Perguntas Frequentes

O termo de quitação anual é previsto em lei?

O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas tem previsão no artigo 507-B da CLT. É uma das grandes novidades advindas com a Lei nº 13.467/2017, também conhecida por “reforma trabalhista”.

“Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. […]”

Qual a finalidade do Termo de quitação anual?

Uma declaração expressa fornecida pelo empregado ao empregador de que estão quites com aquele ano/período do contrato de trabalho e que nada mais é devido, assinado conjuntamente pelo sindicato.

Qual objetivo da Plataforma quitação anual?

Aproximar Empregados, Empregadores e Sindicato de uma maneira imparcial, transparente e online para viabilizar a realização do termo de quitação anual, possibilitando neste momento ao Empregado garantir uma estabilidade por 3 meses, em troca do termo. 

Como funciona a plataforma da quitação anual?

A elaboração do termo de quitação anual pode ser Iniciada pelo Empregado ou Empregador.

O termo será encaminhado para o aceite de todos os envolvidos podendo o mesmo ser rejeitado.

Uma vez que Empregado e Empregador estão de acordo com os termos, será encaminhado para anuência do Sindicato.

Finalizando com a assinatura digital dos interessados, e ficando disponível para download.

Quem pode se cadastrar na plataforma?

Toda pessoa física, jurídica e entidade sindical (com representação de empregados) que esteja inserido em uma relação de trabalho no regime CLT (carteira assinada).

O termo de quitação impossibilita a propositura de uma ação trabalhista?

 Importante frisar que o temo de quitação é um instrumento particular de declaração de vontade e possui eficácia liberatória, entretanto, o direito de ação tem previsão na Constituição Federal possibilitando sempre seu questionamento.

O termo de quitação anual traz mais segurança ao empregador que estará quite com as verbas referidas para aquele período.

Minha proposta foi rejeitada, posso enviar outra?

Sim, desde que não tenha sido feito outro termo de quitação para o mesmo período, já com aceite das partes e anuência do sindicato.

Empregado e Empregador chegaram a um consenso, qual o próximo passo?

O termo será o encaminhado para o sindicato que representa a categoria do empregado, submetendo o Termo de Quitação perante o mesmo para verificação e anuência.

Minha proposta recebeu anuência do sindicato, como o Termo é finalizado?

Após o aceite de todas as partes envolvidas, a plataforma direcionará o Termo de Quitação Anual elaborado para assinatura digital pelos interessados.

Como obter o documento “Termo de Quitação Anual”?

Com a confirmação dos pagamentos realizados junto à plataforma (taxa do sindicato e custo da plataforma) e de todas as assinaturas dos interessados, o Termo de Quitação estará finalizado. O mesmo ficará salvo no formato PDF, com a devida certificação das assinaturas, permanecendo disponível para impressão ou download dos envolvidos.

*Taxa sindicato R$ 50,00 (*atualmente).

*Custo da plataforma (assinaturas digital/plataforma/transações) R$ 20,00 (*atualmente).

 

Outras pessoas poderão ter acesso ao meu termo de quitação anual?

O acesso ao termo de quitação é fornecido somente às partes envolvidas.

Se o sindicato não se manifestar da proposta ou entender por não assinar, o que acontece?

Com o aceite do Empregado e Empregador o termo será encaminhado para o Sindicato expressar seu entendimento, no caso de não manifestação será considerado como ausência de interesse na manifestação, desta forma, poderão Empregado e Empregador seguirem com o termo, sem, entretanto, estarem preenchidos todos os requisitos do artigo 507-B da CLT, não havendo a necessidade de realizar o pagamento da taxa destinada ao Sindicato.

No caso do Sindicado rejeitar a proposta e optar por não assinar, da mesma forma Empregado e Empregador poderão seguir adiante, sem, contudo, estarem preenchidos todos os requisitos do artigo 507-B da CLT, não havendo a necessidade de realizar o pagamento da taxa destinada ao Sindicato.

Importante frisar que o termo é um instrumento particular de declaração de vontade e possui eficácia liberatória quanto aos valores e verbas descritas nele.

Quais são as formas disponíveis para realizar pagamento?

Atualmente a plataforma permite pagamento por boleto bancário e PIX.

Sou Sindicato. Como faço para receber eventuais valores devidos?

Para o recebimento de valores é necessário que os dados bancários do cadastro estejam completos, bem como documentos de identificação requeridos devidamente anexados. 

Com a confirmação da assinatura do termo de quitação, de todos interessados, o repasse do valor é feito automaticamente para a conta bancária cadastrada.

É possível realizar um termo de quitação abrangendo um período superior a 12 meses?

Não, neste caso você terá que elaborar outros termos de quitação com períodos de até 12 meses.

Tive um contrato inferior a um ano, posso utilizar o termo de quitação?

Sim, a previsão em lei é que o termo de quitação poderá abranger um período de até um ano.