Reforma Trabalhista: mudanças importantes que pouca gente sabe

Reforma Trabalhista entrou em vigor em 2017 com aprovação da Lei nº 13.467. No entanto, as mudanças dessa lei ainda geram dúvidas em muitos trabalhadores brasileiros. Por mais que as questões trabalhistas pareçam complicadas, é necessário conhecer bem essa nova lei para que você consiga garantir os seus direitos.  

Por isso, preparamos esse conteúdo com as principais mudanças da Reforma Trabalhista que pouca gente sabe. Continue a leitura e mantenha-se informado.  

Origem da reforma trabalhista 

Formalmente, a Reforma Trabalhista iniciou no Projeto de Lei nº6.787, apresentado em 2016 durante o governo de Michel Temer. Apesar da sua complexidade, a tramitação da proposta foi ágil no Congresso. 

Assim, em julho de 2017, o projeto se tornou a Lei nº 13.467 apenas sete meses após a sua apresentação na Câmara. No entanto, as novas regras só entraram em vigor 120 dias depois da publicação no Diário Oficial da União. 

Apesar de estar em vigência há quatro anos, ainda existem dúvidas de como ela funciona e o que mudou nos direitos trabalhistas. Portanto, vamos nos aprofundar sobre isso logo abaixo. 

Como funciona a reforma trabalhista? 

A Reforma Trabalhista trouxe novas definições sobre os direitos do trabalho, principalmente com relação às relações entre empregado e empregador e outras questões. Veja mais detalhes logo abaixo: 

Férias 

Inicialmente, era direito dos trabalhadores fracionar as férias de 30 dias em 2 períodos, em um período de no mínimo de 10 dias. Além disso, havia a possibilidade de realizar o pagamento desse período em forma de abono. 

Segundo as novas regras, as férias previstas no contrato de trabalho são divididas em até 3 períodos.  No entanto, um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser menores do que 5 dias corridos. Esses prazos devem ser acordados entre empregado e empregador. 

Rescisão do contrato de trabalho 

Antes da reforma trabalhista, em caso de pedido de demissão ou demissão por justa causa, o empregado não teria direito de sacar o FGTS ou solicitar o seguro-desemprego. Assim como, não receberia multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. 

No entanto, essa norma foi flexibilizada com a Reforma Trabalhista de 2017. Hoje em dia, o empregado e empregador podem negociar essas condições, sendo possível fazer a rescisão contratual em comum acordo. Em geral, o empregado recebe uma multa de 20% sobre o saldo do FGTS, podendo sacar até o limite de 80% do saldo depositado. Contudo, não tem direito ao seguro-desemprego. 

Intervalo intrajornada 

Os trabalhadores com jornadsuperior a 6 horas diárias tinham o direito a um intervalo de uma hora, no mínimo. Além disso, poderiam ter um intervalo de repouso ou alimentação de no máximo duas horas. 

Com o novo texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é possível negociar desse intervalo na jornada de trabalho. Contudo, o trabalhador necessita de períodos de repouso de no mínimo 30 minutos. 

Banco de horas negociado individualmente 

Segundo a antiga regra, o banco de horas deveria ser negociado e aprovado pelo Sindicato da categoria. As horas extras, por outro lado, deveriam ser compensadas em até um ano e após esse prazo elas teriam que ser pagas com o acréscimo de 50%. 

Agora, os trabalhadores podem negociar o banco de horas individualmente com o empregador, sem a participação ou chancela do Sindicato da Categoria. O prazo para o banco de horas ser zerado, incluindo as horas compensadas, passa a ser de até 6 meses. 

Contribuição sindical 

A contribuição sindical era obrigatória, de acordo com a antiga lei. Dessa forma, o pagamento era feito uma vez ao ano. Isso é feito por meio do desconto equivalente a um dia de salário do empregado. 

Com a reforma trabalhista de 2017, a contribuição sindical é facultativa para os trabalhadores. A forma de pagamento é feita com base no acordado entre o empregado e seu sindicato. 

Acessa plataforma da Quitação Anual  

As regras da quitação anual de obrigações trabalhistas foram inseridas pela Lei nº 13.467 de 2017. A partir de agora, tanto o empregador quanto o empregado, podem assinar o termo de quitação anual e apresentá-lo ao sindicato de trabalhadores. Esse documento garante transparência nas relações trabalhistas entre empresários, empregados e sindicatos. Além de outros benefícios.  

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