Plataforma Quitação Anual: solução que viabiliza o termo com imparcialidade

reforma trabalhista trouxe diversas mudanças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas. Esse é um documento importante, tanto para o empregador quanto para o empregado. 

A principal finalidade desse termo é fornecer segurança aos empresários e funcionários, uma vez que o empregado confirma que houve o correto pagamento das verbas decorrentes de seu contrato de trabalho, e por outro lado, o empregador tem uma garantia a mais que cumpriu com suas obrigações trabalhistaso que consequentemente poderá contribuir para diminuição de ações trabalhistas. 

Diante da relevância desse documento, elaboramos um artigo com as principais informações sobre o termo de quitação, incluindo o que é,  sua importância e como elaborar esse documento de maneira prática.  

Confira:  

O que é termo de quitação trabalhista 

O Termo de Quitação Trabalhista é uma declaração assinada pelo empregador e seu colaborador. Por meio dele, empregado e empregador reconhecem que no período de um ano todas as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho foram devidamente pagas. 

Antes da reforma trabalhista, não existia a possibilidade de firmar esse documento. Isso gerava muita incerteza para os empregadores. Contudo, com a vigência da Lei 13.467/17, a elaboração desse termo se tornou possível, e nele devem ser registradas todas as verbas que foram efetivamente pagas, como: 

  • 13º salário; 
  • Comissões; 
  • Gratificações; 
  • Insalubridade; 
  • Pagamento de férias;
  • Adicional de periculosidade;
  • Discriminação das horas extras.
  • Vale refeição/alimentação 

Importância do termo de quitação trabalhista 

De acordo com o artigo 507-B CLT, o termo de quitação trabalhista deve discriminar todas as obrigações cumpridas pela empresa durante os meses de contratação.  

A assinatura do documento pelo empregado significa que ele concorda ter recebido as parcelas registradas. Essa ação oferece diversas vantagens para a empresa e para o colaborador. Confira: 

Empregador 

Para o empregador, o principal benefício do termo de quitação anual é ter um documento que reconhece que todas as verbas lá discriminadas já foram corretamente pagas, o que pode ocasionar uma redução de ações trabalhistas. 

Empregado 

Aos trabalhadores que assinam o termo de quitação, além de transmitir maior confiança na relação de trabalho, também possibilita a liberdade de, neste momento, ajustar um pequena insatisfação diretamente com o empregador, sem a necessidade de ação trabalhista.   

Plataforma Quitação Anual 

Elaborar um bom termo de quitação anual é essencial para facilitar a relação de trabalho. Pois, é o momento de reconhecer que todas as obrigações trabalhistas do contrato de trabalho foram observadas, como também uma possibilidade de ajustar uma pequena insatisfação para determinada verba e, então, se declararem quites. 

Para que você possa elaborar bem esse documento, recomendamos a Plataforma Quitação Anual. É possível fazer o acesso gratuito da plataforma e firmar o termo em qualquer hora ou lugar, de forma prática e sem burocracia. 

Essa é a melhor maneira de empresas, colaboradores e sindicatos elaborarem o documento. Além de propiciar um ambiente transparente, neutro e seguro para declararem que estão quites de suas obrigações trabalhistas. 

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