Plataforma Quitação Anual oficialmente lançada: tudo o que você precisa saber

Elaborar o termo de quitação anual é uma maneira transparente para comprovar o recebimento de verbas trabalhistas. Como empregado, você pode emitir a declaração de maneira simples e online através da Plataforma Quitação Anual 

Através dela é possível preencher e emitir esse documento pela internet e em poucos minutos. Mas essa é apenas uma das vantagens da plataforma, continue a leitura para saber mais sobre como ela funciona e quais são os seus benefícios. Também conheça melhor o que é o termo de quitação anual. Vamos lá? 

O que é o termo de quitação anual? 

O termo de quitação anual é um documento introduzido pela Reforma Trabalhista e está previsto no Artigo 507-B da CLT. Pode ser assinado durante a vigência ou não do contrato de emprego. 

Esse documento permite que empregados e empregadores busquem, espontaneamente, o sindicato representativo da categoria do trabalhador e com a aprovação deste assinem o termo. 

O principal objetivo do termo de quitação é oferecer mais segurança jurídica aos implicados e diminuir o número de litígios. O sindicato profissional também desempenha um importante papel para a proteção do trabalhador. 

Afinal, o sindicato deve verificar o devido cumprimento dos direitos trabalhistas ou eventuais inconsistências nos cálculos das verbas quitadas e manifestar oposição caso isso ocorra.  

O que é a plataforma de Quitação Anual 

A plataforma de Quitação Anual é uma ferramenta que permite que empregados, empregadores e sindicatos solucionem eventuais insatisfações ou diferenças trabalhistas de maneira imparcial e transparente. Caso concordem, todas as partes podem firmar o termo de quitação anual. 

A plataforma pode ser usada por toda pessoa física, jurídica e entidades sindicais que estejam inseridas em uma relação de trabalho no regime da Consolidação das Leis Trabalhistas. 

Através dessa ferramenta, os empregados podem elaborar uma proposta, encaminhá-la para o seu empregador atual ou para aquele que o contratou no último ano com carteira assinada. 

Após o envio do termo de quitação anual, o empregador acessa a plataforma e pode decidir se aceitar, rejeitar ou realizar uma contraproposta. Ao chegar a um consenso, o documento é enviado para o sindicato dos empregados de sua representação para ele ser homologado. 

Vantagens da plataforma de Quitação Anual 

Além de possibilitar que o empregado resolva suas insatisfações trabalhistas de forma rápida e com a participação do sindicato, a plataforma de Quitação Anual oferece diversas vantagens aos colaboradores. Confira abaixo quais são elas:  

  • Canal direto com o empregador. 
  • Facilita a solicitação do termo de quitação anual. 
  • Oferece maior garantia de que o termo será acordado. 
  • Impede que seu nome seja ligado ao processo trabalhista. 
  • Possibilita a resolução do problema de forma rápida e 100% online. 
  • Evita o constrangimento e situações complicadas entre ambas as partes. 

 

Para saber mais sobre a plataforma Quitação Anual e elaborar o termo de quitação anual trabalhista, basta acessar o site e conhecer todos os recursos que ela pode oferecer a você. Aproveite os serviços e garanta maior transparência entre você e seu empregador.  

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